10 de agosto de 2023
Anvisa aprova norma sobre importação de bens e produtos por meio da DUIMP
A Anvisa aprovou uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que permite a utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) como alternativa para importação de bens e produtos sujeitos ao deferimento da Agência em licenciamento não automático no Sistema Integrado de Comércio Exterior, o Siscomex. A decisão foi tomada por unanimidade na quarta-feira (02/08), durante a 11ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2023.
O que muda?
A aprovação da norma permitirá a inclusão gradual da anuência de importação, por meio da DUIMP, das categorias de produtos sujeitos à intervenção sanitária. A lista de produtos e o cronograma de implementação serão publicados nos próximos dias em nosso portal e no site do Siscomex.
Transição
Até que a migração dos processos de importação para o Portal Único de Comércio Exterior seja concluída, os novos procedimentos relacionados à DUIMP serão facultativos ao importador. Ou seja, o importador pode escolher utilizá-lo ou manter a importação pela via habitual, a partir da Licença de Importação do Siscomex.
Principais avanços
O uso da DUIMP e dos demais módulos disponíveis no Portal Único de Comércio Exterior contribuirá para um controle sanitário muito mais eficiente das importações, uma vez que oferecerá recursos de inteligência tecnológica em um único sistema. A alteração evitará também a necessidade de apresentar as informações e os documentos requeridos a todos os órgãos anuentes do comércio exterior, de modo a implementar o gerenciamento de risco como o principal foco de atuação. Em resumo: é esperada uma redução bastante significativa de custos para o setor regulado, no que diz respeito às atividades administrativas e ao tempo de armazenamento. Este último, por exemplo, impacta diretamente a eficiência das cadeias logísticas nacionais e internacionais.
Entenda
O novo processo de importação impõe uma mudança no controle aduaneiro e administrativo das importações brasileiras, em que a Receita Federal e os demais órgãos anuentes passam a atuar paralelamente sobre a DUIMP. Sendo assim, será preciso uma ação coordenada, a fim de permitir o reaproveitamento de informações prestadas e documentos para múltiplas operações, de modo a evitar redundâncias e obter ganhos de eficiência. É importante observar que esse novo processo, com base em uma solução de guichê único, vai ao encontro das melhores práticas internacionais e tem o potencial de mudar radicalmente o controle de importação brasileiro, tanto aduaneiro quanto sanitário.
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Data de publicação: 03/08/2023
Data de atualização: 04/08/2023
