12 de janeiro de 2023
Governo divulga a cotação média do dólar a ser usada nos cálculos de capacidade financeira para o Radar
O Ministério da Economia, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, a Subsecretaria de Administração Aduaneira e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
PORTARIA COANA Nº 115, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
DOU de 10/01/2023 (nº 7, Seção 1, pág. 23)
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º – Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, corresponde a R$ 4,6638.
Parágrafo único – A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR
